Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 179/99 — Constituição de equipas de sapadores

1 -Podem constituir equipas de sapadores florestais as entidades públicas ou privadas, proprietárias, detentoras ou gestoras de espaços florestais.
2 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se abrangidas pelo número anterior, nomeadamente:
1. a)As organizações de agricultores e de produtores florestais cujo fim estatutário vise, principal ou acessoriamente, a actividade de produção ou gestão florestal;
2. b)Os conselhos directivos dos baldios;
3. c)As autarquias locais;
4. d)Os organismos da Administração Pública com responsabilidade na gestão de espaços florestais, nomeadamente os incluídos na Rede Nacional de Áreas Protegidas e na Rede Natura 2000.

Artigo 3.º — Constituição de equipas de sapadores