Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 180/81 — (Orgânica)

1 -São órgãos de gestão comuns aos departamentos do Centro:
1. a)O director;
2. b)O conselho pedagógico.
2 -É órgão de gestão próprio do departamento de observação e acção social a comissão de protecção.
3 -Haverá serviços técnicos e administrativos comuns aos departamentos do Centro, salva a possibilidade da afectação exclusiva de qualquer unidade de pessoal a um único departamento.
4 -O Centro não é dotado de autonomia administrativa e financeira, e as tarefas daqui decorrentes ficarão a cargo da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através da Direcção Regional de Segurança Social.

ARTIGO 6.º — (Orgânica)