Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 180/94 — Remuneração na reserva e pensão de reforma

1 -Para efeitos de cálculo da remuneração na reserva e da pensão de reforma, o suplemento de serviço aerotransportado tem características de remuneração principal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.
2 -Para efeitos de cálculo da remuneração na reserva e da pensão de reforma, a efectuar nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, o percentual do suplemento de serviço aerotransportado a considerar é o último posto em que este serviço foi desempenhado, não podendo o valor da parcela referente ao cálculo do abono deste suplemento ser superior ao menor valor do suplemento de serviço aerotransportado recebido por um oficial-general na efectividade de serviço.
3 -Às remuneraçãos na reserva que, nos termos legais, incluam o suplemento de serviço aerotransportado aplica-se o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Artigo 5.º — Remuneração na reserva e pensão de reforma