Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 181/2003 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial do IA, competindo-lhe:
1. a)Promover e coordenar a elaboração dos projectos de orçamento e acompanhar a sua execução financeira;
2. b)Promover a elaboração e aprovação da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas;
3. c)Promover e aprovar a constituição de fundos permanentes que se mostrem necessários;
4. d)Promover e fiscalizar a cobrança e arrecadação de receitas e verificar a conformidade legal e a regularidade financeira das despesas, bem como a sua eficiência, e autorizar o respectivo pagamento;
5. e)Promover os pedidos de libertação de créditos necessários ao funcionamento do IA, por conta das respectivas dotações orçamentais;
6. f)Decidir sobre a aceitação de heranças, legados e doações, quando livres de encargos, ou emitir parecer, quando a mesma se encontre dependente de autorização ministerial;
7. g)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relativos à administração financeira do IA que lhe sejam presentes pelo director.
2 -O conselho administrativo é constituído pelo director, que preside e tem voto de qualidade, pelos subdirectores e pelo director do Departamento de Gestão e Apoio Técnico.
3 -Por decisão do presidente, devidamente fundamentada, poderão outros funcionários do IA ser chamados a participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, quando nas mesmas se abordarem assuntos das suas áreas de competência.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.
5 -O conselho administrativo poderá delegar no presidente as competências necessárias à gestão corrente do IA.

Artigo 12.º — Conselho administrativo

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