Fica isento do imposto:
- a)O álcool para utilização ou fins industriais;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 4.º — Isenções
Vigente desde: 14/05/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/1993