Decreto-Lei n.º 181/93

Para efeitos do presente diploma considera-se:

Fica isento do imposto:

O reembolso do imposto é regulado pelo disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.

Os titulares dos entrepostos fiscais ficam obrigados, para além do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, a:

Constituem obrigações específicas dos produtores de álcool:

Os importadores e armazenistas de álcool deverão manter permanentemente em entreposto fiscal, no território nacional, como reserva, em cada mês, uma existência de álcool equivalente, no mínimo, ao volume total de álcool importado e de produção comunitária adquirido no 2.º mês imediatamente anterior.

Os importadores e os armazenistas que procedam à embalagem final de álcool destindo à venda ao público deverão, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, apresentar na DGA uma declaração que discrimine as quantidades de álcool declaradas para consumo no trimestre anterior, o respectivo valor, o imposto pago ou a pagar, bem como um resumo dos movimentos de entradas e de saídas e o regime ao abrigo do qual foram processados.

Sempre que as diferenças apuradas ultrapassem as regularmente admissíveis, para mais ou para menos, deverão desencadear-se os processos de liquidação e cobrança respectiva e, se for o caso, de infracção fiscal aduaneira.

Às infracções praticadas em violação do disposto no presente diploma e da respectiva regulamentação é aplicável o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro.

Art. 2.º Ao Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho, são aditados os seguintes artigos: