Artigo 3.º — Gestão

Vigente desde: 14/05/1993

1 -O Conselho Superior de Estatística (CSE) assegura, dentro do âmbito das suas competências, a gestão da CAE - Rev. 2.
2 -Ao Instituto Nacional de Estatística (INE) compete dinamizar as orientações do CSE, de forma a garantir uma aplicação coordenada da CAE - Rev. 2.

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Em vigor desde 14/05/1993