Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 182/95 — Tarifas de venda de energia eléctrica aos clientes finais

1 -As tarifas de venda de energia eléctrica aos clientes finais em muito alta tensão (MAT), AT, MT e BT são reguladas através do Regulamento Tarifário, assentam numa estrutura baseada no princípio dos custos marginais e aplicam-se à electricidade consumida através de uma fórmula binómia.
2 -As tarifas referidas no número anterior são fixadas por forma a cobrir os seguintes encargos suportados pelas empresas de distribuição vinculada com cada uma das categorias de consumidores objecto de tarifa autónoma:
1. a)Com a tarifa referida no artigo 30.º;
2. b)Com a exploração do sistema comercial da distribuição, através de tarifas de uso do sistema comercial da distribuição;
3. c)Com o estabelecimento e exploração da rede de distribuição, através de tarifas de uso da rede de distribuição.

Artigo 32.º — Tarifas de venda de energia eléctrica aos clientes finais