São as seguintes as categorias de licenças a atribuir:
- a)De produção de energia eléctrica;
- b)De distribuição de energia eléctrica em MT e AT;
- c)De distribuição de energia eléctrica em BT.
Artigo 53.º — Categorias de licenças
Vigente desde: 27/07/1995
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Em vigor desde 27/07/1995