A gestão financeira dos Serviços Sociais é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão:
- a)Programa anual e plurianual de actividades;
- b)Orçamento anual;
- c)Relatório de actividades e relatórios financeiros.
Artigo 27.º — Gestão financeira
Vigente desde: 25/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/1997