Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 182/97 — Competência

1 -Compete ao conselho de direcção:
1. a)Dirigir a actividade dos Serviços Sociais;
2. b)Promover os estudos conducentes à identificação das necessidades a satisfazer;
3. c)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações sociais;
4. d)Elaborar e submeter a aprovação do Ministro da Educação o plano anual de actividades e respectivos programas de execução referentes ao ano seguinte;
5. e)Submeter à apreciação do Ministro da Educação o projecto de orçamento anual e as alterações que se revelem necessárias;
6. f)Elaborar e submeter a aprovação do Ministro da Educação o relatório das actividades referente ao ano anterior;
7. g)Assegurar a gestão do pessoal dos Serviços Sociais, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral do Ministério da Educação;
8. h)Autorizar a admissão de beneficiários e, bem assim, suspender o direito a benefícios ou cancelar a respectiva inscrição, nos termos da legislação aplicável;
9. i)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos Serviços Sociais.
2 -A residência do Mosteiro, situada em Lisboa, fica na directa dependência do conselho de direcção dos Serviços Sociais e os critérios de gestão são fixados por portaria do Ministro da Educação.

Artigo 7.º — Competência