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Artigo 22.º — Deveres da entidade gestora

RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/10/2023
  1. 1 -A entidade gestora é obrigada a:
    1. a)Afectar à gestão da Escola os meios humanos, técnicos e financeiros necessários à boa execução do contrato;
    2. b)Efectuar os trabalhos necessários à boa conservação das instalações e equipamentos da Escola;
    3. c)Manter os parâmetros de qualidade definidos no contrato de gestão;
    4. d)Prestar às entidades fiscalizadoras as informações e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções e facultar-lhes os meios necessários ao exercício efectivo das suas competências;
    5. e)Prestar as informações necessárias ao acompanhamento da execução do contrato de gestão sempre que for solicitado pelas entidades competentes;
    6. f)Cumprir os demais deveres impostos pelo contrato de gestão.
  2. 2 -Para além do disposto no contrato de gestão, a entidade gestora, sob pena de nulidade, deve obter prévia autorização da entidade pública contratante para a prática dos seguintes actos:
    1. a)Alteração do objecto social de modo que deixe de contemplar a gestão da Escola ou a criação e gestão de escolas particulares;
    2. b)Alteração da sua sede para outro país que não Portugal ou Angola;
    3. c)Alteração das pessoas designadas para a gestão da Escola;
    4. d)Redução do capital social;
    5. e)Transformação, fusão, cisão ou dissolução da pessoa colectiva;
    6. f)Cessão da posição contratual.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 24/10/2023

Decreto-Lei n.º 99/2023 - 1.ª Série(23/10/2023)

Original

Versão 1

Em vigor de 06/09/2006 a 23/10/2023

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