Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 183/2026 — Título constitutivo das passagens de nível particulares

1 -As PN particulares podem resultar:
1. a)De licença de atravessamento emitida pelo GIF;
2. b)De compromisso assumido por ocasião da construção da via-férrea, cujo direito de servidão tenha sido comprovado.
2 -As PN a que se refere a alínea a) do número anterior regem-se pelo estabelecido no presente Regulamento e pelos termos e condições previstas na respetiva licença.
3 -As PN a que se refere a alínea b) regem-se pelo disposto no seu título constitutivo e no disposto na lei geral quanto ao direito de servidão.

Artigo 27.º — Título constitutivo das passagens de nível particulares