Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 183/2026 — Licença de atravessamento

1 -A licença de atravessamento é concedida a título precário.
2 -A licença de atravessamento indica, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Nome ou designação do titular;
2. b)Domicílio ou sede do titular;
3. c)Localização do atravessamento com indicação do local da via, ou vias em que se encontra e das coordenadas no sistema ETRS (Sistema de Referência Terrestre Europeu);
4. d)Tráfegos que a PN admite;
5. e)Fim a que se destina;
6. f)Sinalização e equipamentos a instalar, conservar e manter;
7. g)Demais termos e condições de utilização e cessação;
8. h)Prazo, o qual não pode ser superior a cinco anos ou ao prazo especificamente previsto noutro segmento do RPN.
3 -O pedido de atribuição da licença de atravessamento é instruído com um processo de identificação dos riscos do atravessamento e respetivas medidas de segurança.
4 -O prazo de validade da licença pode ser prorrogado se o seu titular o requerer até 90 dias antes de se verificar a caducidade da mesma.
5 -A prorrogação do prazo de validade da licença rege-se pelas normas aplicáveis à sua emissão.
6 -Com a emissão da licença é devido o pagamento de uma taxa pelo requerente, no montante definido pelo GIF.
7 -A emissão da licença está ainda sujeita à prestação de caução pelo requerente, destinada a assegurar o cumprimento das obrigações previstas na licença, ou, em alternativa, à apresentação pelo mesmo de comprovativo de que é tomador de seguro de responsabilidade civil, consoante estabelecido pelo GIF.
8 -O GIF pode, em função da gravidade do incumprimento das obrigações previstas na licença, determinar a sua revogação.

Artigo 28.º — Licença de atravessamento

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