Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 183/77 — (Competência das instituições de previdência)

1.Compete às instituições de previdência:
1. a)O contrôle das condições gerais de atribuição de subsídio constantes da alínea b) do artigo 3.º;
2. b)O processamento e pagamento dos subsídios;
3. c)O registo das contribuições;
4. d)O contrôle destinado a evitar a acumulação do subsídio com outras prestações pecuniárias por doença, maternidade ou com pensões de invalidez ou reforma;
5. e)A promoção das reposições de subsídios indevidamente pagos.
2.Sempre que o trabalhador tenha direito a subsídio pecuniário por doença ou maternidade ou a pensão de invalidez ou reforma e durante esses períodos tiver recebido subsídio de desemprego, as instituições de previdência reintegrarão o Fundo de Desemprego dos subsídios pagos nessas circunstâncias.
3.As caixas de previdência comunicarão pontualmente aos centros de emprego competentes os factos susceptíveis de influírem na concessão, manutenção ou extinção do subsídio.
4.As caixas de previdência comunicarão à Caixa Nacional de Pensões, até ao dia 15 de cada mês, as verbas despendidas com o subsídio, bem como o valor das contribuições referidas no n.º 2 do artigo 17.º, respeitantes ao mês anterior.

Artigo 22.º — (Competência das instituições de previdência)