Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 183/77 — (Emprego conveniente)

1.Para que um emprego possa ser considerado conveniente, no âmbito deste diploma, deverão verificar-se as seguintes condições:
1. a)Estar de acordo com as aptidões do trabalhador, tendo em conta qualquer das profissões registadas na declaração da entidade patronal, no documento referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º ou na carteira profissional, caso o trabalhador a possua, ou ainda com as aptidões profissionais declaradas pelo próprio trabalhador e avaliadas pelos técnicos competentes do centro de emprego;
2. b)Ser retribuído, pelo menos, com as remunerações mínimas garantidas;
3. c)Não causar ao trabalhador prejuízo sério.
2.O trabalhador deverá submeter-se às provas de aptidão profissional ou outras que o centro de emprego entenda necessárias para a avaliação das suas aptidões.

Artigo 7.º — (Emprego conveniente)