Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 183/86 — (Prémios de produtividade)

1 -Os funcionários do IPQ poderão ser abonados de prémios de produtividade, em função do trabalho desenvolvido.
2 -Os prémios de produtividade têm natureza individual e a sua atribuição é sempre precedida de avaliação, caso a caso, a partir de critérios objectivos, em que se atenda ao volume e qualidade do trabalho produzido e à melhoria de custos e de prazos do trabalho executado.
3 -Os prémios de produtividade a que se refere o presente artigo serão objecto de adequada regulamentação mediante portaria dos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio.

Artigo 24.º — (Prémios de produtividade)