Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 183/86

1 -O IPQ deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente diploma.
2 -No termo do prazo estipulado no número anterior considerar-se-ão automaticamente extintos a Direcção-Geral da Qualidade, criada pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, o Centro de Normalização, criado pelo artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, e a Comissão Electrotécnica Portuguesa, criada pela Portaria de 15 de Junho de 1929.
3 -Consideram-se transferidas para o IPQ as competências e receitas conferidas em lei ou regulamento às entidades referidas no número anterior e às quais sucede, bem como para o mesmo Instituto transitam os seus activos e passivos, com todos os direitos e obrigações e valores documentais.

Artigo 26.º