Artigo 12.º — Extinção do contrato de vinculação

Vigente desde: 27/07/1995

1 -O contrato de vinculação extingue-se por caducidade ou por rescisão.
2 -A caducidade do contrato de vinculação pode dar-se:
1. a)Por decurso do prazo;
2. b)Por revogação da licença vinculada;
3. c)Nos termos do plano de expansão aprovado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/07/1995