Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 183/95 — Caducidade

1 -A licença caduca:
1. a)A pedido do respectivo titular;
2. b)Quando o seu titular não apresentar, para aprovação, o projecto das instalações e obras, dentro dos prazos fixados;
3. c)Quando o seu titular não concluir as obras dentro da data fixada para o efeito;
4. d)Quando for extinto o título de utilização do domínio hídrico.
2 -Não ocorre a caducidade prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 quando, a requerimento do titular da licença, tiverem sido, por razões devidamente justificadas, prorrogados os prazos nelas referidos.

Artigo 39.º — Caducidade