Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 184/2003 — Registo de agentes externos

1 -O registo de agentes externos deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Natureza do registo;
3. c)Direitos e obrigações do titular do registo;
4. d)Valor da garantia prestada e do seguro de responsabilidade civil requerido.
2 -Aos registos de agente externo não é estabelecido prazo de duração, sem prejuízo da sua extinção nos termos do presente diploma.
3 -A transmissão dos registos de agente externo não é autorizada.
4 -A extinção do registo do agente externo ocorre por revogação da inscrição, a qual é determinada pelo director-geral da Energia, ouvido o titular do registo, quando este faltar com culpa ou negligência ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da actividade, nomeadamente:
1. a)Não cumprir, sem motivo justificado, as determinações impostas pelas autoridades administrativas;
2. b)Violar reiteradamente o cumprimento das disposições legais ou as normas técnicas aplicáveis ao exercício da respectiva actividade;
3. c)Não constituir ou manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos neste diploma;
4. d)Não cumprir, reiteradamente, a obrigação de envio da informação estabelecida na legislação e na regulamentação aplicáveis;
5. e)Perder, no seu país de origem, o direito de comprar e vender energia eléctrica.

Artigo 7.º — Registo de agentes externos