Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 184/2003 — Direitos e deveres dos comercializadores de energia eléctrica

1 -Constitui direito dos titulares de licenças de comercialização de energia eléctrica o exercício da actividade licenciada, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.
2 -São, nomeadamente, deveres dos titulares das licenças de comercialização de energia eléctrica:
1. a)Constituir e manter actualizado o seguro de responsabilidade civil e a garantia previstos no presente diploma;
2. b)Enviar às entidades competentes a informação prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis.
3 -Os comercializadores devem pagar aos municípios uma renda, nos termos previstos na Portaria n.º 437/2001, de 28 de Abril, cujo montante será definido por portaria do Ministro da Economia, garantindo que o montante global a receber pelos municípios, da distribuição e dos comercializadores, seja igual ao previsto na Portaria n.º 437/2001.

Artigo 8.º — Direitos e deveres dos comercializadores de energia eléctrica