Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 184/2014 — Missão e atribuições

1 -O CCOM tem por missão assegurar o exercício, pelo CEMGFA, do comando operacional das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, em todo o tipo de situações e para as missões das Forças Armadas, com exceção das missões reguladas por legislação própria e atribuídas aos ramos.
2 -O CCOM prossegue, no âmbito das competências do CEMGFA, as seguintes atribuições:
1. a)Planear o emprego e conduzir, ao nível estratégico e operacional, as forças e contingentes em operações de âmbito militar nos planos externo e interno;
2. b)Estudar e coordenar a implementação de medidas tendentes a assegurar a capacidade de comando e controlo nas Forças Armadas;
3. c)Acompanhar a projeção e a retração de forças nacionais destacadas e assegurar a ligação com as organizações internacionais pertinentes;
4. d)Planear e dirigir o treino operacional conjunto;
5. e)Avaliar e certificar as forças conjuntas;
6. f)Avaliar o estado de prontidão, a disponibilidade, a eficácia e a capacidade de sustentação de combate das forças pertencentes à componente operacional do sistema de forças;
7. g)Propor a adoção de medidas corretivas tidas por necessárias, no âmbito do disposto nas alíneas e) e f);
8. h)Coordenar a disponibilização e acompanhar o emprego de forças e meios da componente operacional do sistema de forças nas missões reguladas por legislação própria e em outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas aos ramos das Forças Armadas, no quadro de um relacionamento permanente com os comandos de componente;
9. i)Acompanhar a participação dos militares das Forças Armadas destacados no exterior, designadamente em atividades decorrentes da satisfação de compromissos internacionais, incluindo a cooperação técnico-militar no âmbito dos compromissos decorrentes do respetivo programa quadro e em outras atividades no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);
10. j)Planear e coordenar o emprego operacional das forças e meios do sistema de forças em ações de proteção civil;
11. k)Assegurar a ligação com as forças e serviços de segurança e outros organismos do Estado relacionados com a segurança e defesa e a proteção civil;
12. l)Assegurar a componente de execução que permita garantir a capacidade de comando e controlo do CEMGFA, da sua estrutura operacional;
13. m)Garantir o exercício do comando e controlo das forças de segurança quando, nos termos da lei, sejam colocadas na dependência do CEMGFA;
14. n)Planear e coordenar as cerimónias militares conjuntas;
15. o)Assegurar a participação militar portuguesa nas atividades relacionadas com o controlo internacional de armamentos e das medidas para consolidação da confiança e da segurança na Europa.
3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, o CCOM relaciona-se em permanência com os comandos de componente dos ramos, incluindo para as tarefas de coordenação administrativa-logística, sem prejuízo das competências próprias dos Chefes de Estado-Maior dos ramos.

Artigo 11.º — Missão e atribuições

Histórico de Alterações