Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 184/2014 — Missão e atribuições

1 -O COA é um órgão de comando e controlo de natureza conjunta, de nível operacional.
2 -O COA tem por missão efetuar o planeamento, o treino operacional conjunto e o emprego operacional das forças e meios que lhe sejam atribuídos.
3 -O COA prossegue, de acordo com as competências do CEMGFA, no âmbito regional, as seguintes atribuições:
1. a)Elaborar e atualizar os planos de defesa militar e de contingência a nível regional, a serem submetidos ao CEMGFA para aprovação;
2. b)Planear e executar as medidas superiormente aprovadas, relativas à defesa militar do arquipélago dos Açores;
3. c)Planear, executar e avaliar o treino operacional conjunto;
4. d)Planear, treinar e coordenar a participação das Forças Armadas em ações de proteção civil;
5. e)Colaborar no processo de certificação de forças conjuntas;
6. f)Planear e coordenar a realização de cerimónias militares conjuntas.

Artigo 19.º — Missão e atribuições