Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 184/78 — Direcções de serviços regionais de estradas

1 -Enquanto não forem definidas as regiões Plano poderá o Ministro da Habitação e Obras Públicas, por simples despacho, determinar o número, área de actuação, orgânica e normas de funcionamento das direcções de serviços regionais de estradas.
2 -Haverá, desde já, as seguintes direcções de serviços regionais de estradas:
1. a)Do Norte, com sede no Porto;
2. b)Do Centro, com sede em Coimbra;
3. c)De Lisboa, com sede em Lisboa;
4. d)Do Sul, com sede em Évora.
3 -As áreas de actuação das direcções de serviços regionais de estradas referidas em 2 corresponderão às das actuais circunscrições de estradas.

Artigo 81.º — Direcções de serviços regionais de estradas