- 1 -O CCJ reúne ordinariamente um vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente.
- 2 -O presidente tem voto de qualidade.
- 3 -Às reuniões assiste, sem direito a voto, o funcionário da carreira técnica superior de inspecção que for designado pelo inspector-geral para secretariar o CCJ.
Artigo 10.º — Funcionamento do CCJ
Vigente desde: 25/05/1988
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Em vigor desde 25/05/1988