Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 184/89 — Acesso

1 -É obrigatório concurso para acesso nas carreiras da função pública.
2 -O acesso faz-se por promoção.
3 -A promoção é a mudança para a categoria seguinte da respectiva carreira e opera-se para escalão a que corresponda remuneração base imediatamente superior.
4 -A promoção depende da verificação cumulativa das seguintes condições mínimas:
1. a)Mérito adequado;
2. b)Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria imediatamente inferior, de acordo com o regime legalmente estipulado;
3. c)Existência de vaga.
5 -O acesso nas carreiras horizontais faz-se por progressão, não carecendo de concurso.

Artigo 27.º — Acesso