Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 184/93 — Condições de uso da Marca

1 -A utilização da Marca depende da obtenção de uma autorização a conceder pelo presidente do IPQ.
2 -São condições de concessão da autorização a conformidade do produto com as normas aplicáveis e a capacidade do requerente em assegurar, ao longo do processo de produção, um controlo eficiente baseado no resultado dos ensaios e demais verificações necessárias.
3 -A autorização deve especificar as dimensões, os processos e as formas de aposição da Marca e é concedida por um período, renovável, de um a cinco anos.
4 -O IPQ dará conhecimento ao Instituto do Consumidor e publicará na 3.ª série do Diário da República todas as autorizações concedidas, bem como as que tenham sido suspensas ou revogadas nos termos do disposto no presente diploma.

Artigo 4.º — Condições de uso da Marca