Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 184/94 — Competências

1 -Compete à unidade de gestão, indicada no n.º 1 do artigo 28.º, para além das funções que lhe são atribuídas pelo despacho conjunto da sua nomeação:
1. a)Dar parecer sobre as propostas de decisão do gestor relativas a candidaturas de projectos ao financiamento ao abrigo do PROCOM;
2. b)Organizar as listas dos projectos aprovados ao abrigo do PROCOM, a fim de o gestor as enviar aos membros do Governo com tutela sobre o desenvolvimento regional e sobre o comércio, para decisão.
2 -Compete à DGC:
1. a)Avaliar a relevância comercial dos projectos, bem como a sua adequação aos objectivos do PROCOM;
2. b)Determinar o valor do apoio financeiro a conceder;
3. c)Submeter à comissão de avaliação a proposta relativa a cada processo de candidatura para os projectos a que se referem os subcapítulos I, II, III e IV.
3 -No quadro das suas competências, a DGC poderá recorrer ao parecer de outros órgãos da Administração Pública ou solicitar o parecer especializado de consultores externos.
4 -Para a realização do PROCOM, o gestor, em conjunto com a DGC e o ICEP, celebrará protocolos com as instituições de crédito interessadas.
5 -Compete ao ICEP:
1. a)Efectuar a transferência, para as instituições de crédito, dos fundos de origem comunitária e nacional, correspondentes aos projectos referidos nos subcapítulos I e II;
2. b)Efectuar os pagamentos relativos às subvenções financeiras a fundo perdido, quando for caso disso;
3. c)Efectuar a libertação dos meios financeiros destinados à concretização dos projectos incluídos nos subcapítulos III e IV, em conformidade com os despachos ministeriais previstos nos n.os 2 dos artigos 24.º e 27.º;
4. d)Assegurar a observância, pelas instituições de crédito, dos compromissos assumidos no quadro dos protocolos celebrados;
5. e)Enviar mensalmente ao gestor e à DGC uma lista dos movimentos financeiros efectuados ao abrigo das alíneas anteriores.
6 -Compete às instituições de crédito, nos termos dos protocolos que com elas vierem a ser celebrados:
1. a)Efectuar a instrução técnica dos processos de candidatura dos subcapítulos I e II;
2. b)Emitir parecer sobre a viabilidade económica e financeira dos projectos;
3. c)Pronunciar-se sobre o seu financiamento;
4. d)Pronunciar-se sobre a garantia bancária que entendam prestar aos financiamentos concedidos aos projectos;
5. e)Remeter à DGC os resultados da instrução técnica efectuada nos termos da alínea a), juntamente com parecer fundamentado;
6. f)Proceder ao processamento dos apoios financeiros;
7. g)Remeter mensalmente ao ICEP lista dos pagamentos efectuados e dos respectivos documentos justificativos de despesa;
8. h)Receber e transferir para o ICEP os reembolsos dos financiamentos efectuados pelos promotores, nas condições estabelecidas pelos respectivos contratos;
9. i)Remeter à DGC os relatórios finais dos investimentos concluídos.
7 -Compete à comissão de avaliação:
1. a)Apreciar e dar parecer sobre as propostas a que se refere a alínea c) do n.º 2;
2. b)Submeter os seus pareceres aos órgãos de gestão do Programa de Apoio ao Comércio e Serviços.
8 -Compete à comissão técnica:
1. a)Propor eventuais medidas de correcção ao funcionamento e execução do PROCOM, tendo em vista a sua operacionalidade e máxima utilização;
2. b)Dar parecer sobre o impacte dos investimentos realizados, tendo em vista a avaliação do PROCOM prevista no artigo 39.º

Artigo 29.º — Competências

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