Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e posteriores alterações.
Artigo 80.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 26/07/1997
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Em vigor desde 26/07/1997