Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 184/99 — Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias

1 -A colocação no mercado de matérias fertilizantes com inobservância do disposto neste diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do mesmo decorrente.
2 -Caso a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoa colectiva, podem elevar-se os montantes da coima até:
1. a)6000000$00, em caso de dolo;
2. b)3000000$00, em caso de negligência.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
5 -A aplicação das coimas compete ao director da DRE em cuja área de actuação tenha sido detectada a infracção.
6 -As DRE darão conhecimento à Direcção-Geral da Indústria (DGI) da aplicação das coimas a que se refere o número anterior.
7 -A receita das coimas previstas nos n.os 1 e 2 terá a seguinte distribuição:
1. a)60% para o Orçamento do Estado;
2. b)20% para a entidade que levantou o auto;
3. c)10% para a entidade que aplicou a coima;
4. d)10% para a DGI.

Artigo 8.º — Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias