Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 185/2008 — Regulamentação

1 -As condições finais e concretas das operações necessárias à concretização da alienação de acções, mediante a emissão de obrigações, e da eventual dispersão prevista na parte final do n.º 2 do artigo 2.º, a efectuar no âmbito da 5.ª fase do processo de reprivatização da Galp, são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros.
2 -A resolução referida no número anterior deve, designadamente:
1. a)Fixar os limites máximo e mínimo da quantidade total de acções a alienar na 5.ª fase do processo de reprivatização da Galp e o modo de fixação do respectivo preço de referência;
2. b)Aprovar o caderno de encargos que determine, em conformidade com o disposto no artigo anterior, as condições específicas a que deve obedecer a emissão de obrigações, em especial os prazos e as condições de permuta ou reembolso e as regras aplicáveis às assembleias de obrigacionistas e ao respectivo representante comum.
3 -O Conselho de Ministros fixa ainda, mediante resolução, e de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do número anterior, o preço mínimo de emissão das obrigações.
4 -A competência referida no número anterior pode ser delegada no Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Artigo 4.º — Regulamentação