Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 185/91 — Deveres de informação

1 -Os organismos que exerçam o controlo de 1.º nível nos termos do artigo 2.º remeterão à IGF cópias dos relatórios de controlo efectuados e bem assim as informações necessárias à programação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º
2 -Os organismos tutelados pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação deverão enviar também à IGA cópias dos correspondentes relatórios de controlo.
3 -A IGA remeterá à IGF cópias dos relatórios de auditoria de sistemas elaborados nos termos do artigo 3.º

Artigo 6.º — Deveres de informação