Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 185/97 — Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo

1 -A Secretaria-Geral observa, na sua gestão financeira e patrimonial, os seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno da gestão pelos resultados;
3. c)Informação permanente da evolução financeira.
2 -Para concretização dos princípios enunciados no número anterior, a Secretaria-Geral utiliza os seguintes instrumentos de avaliação e controlo:
1. a)Planos de actividades anuais e plurianuais;
2. b)Orçamento anual, com desdobramento interno por actividades;
3. c)Contabilidade analítica e sistema de controlo orçamental;
4. d)Relatório de actividades e relatórios financeiros.

Artigo 13.º — Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo