A carreira de técnico-ajudante de medicina legal compreende as seguintes categorias:
- a)Técnico-ajudante principal de medicina legal;
- b)Técnico-ajudante de 1.ª classe de medicina legal;
- c)Técnico-ajudante de 2.ª classe de medicina legal.
Artigo 8.º — Técnico-ajudante de medicina legal
Vigente desde: 31/05/1999
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