Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 186/2006 — Programas de apoio financeiro

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, são considerados os seguintes programas de apoio, no quadro dos objectivos estabelecidos no artigo anterior:
1. a)Programas de apoio a projectos plurianuais, assentes em planos plurianuais, numa estratégia de médio ou longo prazo;
2. b)Programas de apoio a acções e projectos pontuais, com duração não superior a um ano.
2 -Os regulamentos dos programas de apoio a que se refere o número anterior são aprovados por portaria do ministro responsável pela área da saúde, sob proposta do órgão dirigente máximo do serviço ou organismo competente em razão da matéria.
3 -Os regulamentos previstos no número anterior devem estabelecer:
1. a)Os prazos de apresentação de candidaturas, bem como os procedimentos da sua apreciação e selecção, devendo ser garantida a sua publicitação, bem como a transparência e o rigor dos métodos de avaliação, classificação e selecção;
2. b)As características essenciais dos contratos a celebrar, incluindo as obrigações de prestação de informação;
3. c)Os mecanismos de fiscalização, pelas entidades competentes para atribuição dos apoios, do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários.
4 -Os apoios previstos no presente decreto-lei têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável.

Artigo 3.º — Programas de apoio financeiro