Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 186/2014 — Conselho Superior do Exército

1 -O CSE é o órgão máximo de consulta do CEME.
2 -O CSE é composto pelo CEME, que preside, e por todos os tenentes-generais do Exército na situação de ativo, exceto quando reúna em sessão restrita, em que integra, além do CEME, os tenentes-generais na situação de ativo em serviço no Exército.
3 -O CSE pode integrar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento de assuntos em agenda, a convocar pelo CEME.
4 -O funcionamento do CSE é estabelecido por decreto regulamentar.

Artigo 18.º — Conselho Superior do Exército