São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, 15/2014, de 23 de janeiro, e 128/2014, de 29 de agosto;
- b)O n.º 3 do artigo 6.º, o n.º 5 do artigo 8.º, os n.os 2 e 4 do artigo 16.º e os artigos 21.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 108/2009108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho;
- c)O artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de agosto;
- d)Os artigos 4.º e 11.º da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março, alterada pela Portaria n.º 47/2012, de 20 de fevereiro.