São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 351/99, de 3 de setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 89/2003, de 26 de abril.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2026
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2026