Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 186/95 — Sanções

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:
1. a)De 30000$00 a 300000$00, a infracção ao disposto no artigo 21.º;
2. b)De 50000$00 a 500000$00, a infracção ao disposto no artigo 15.º;
3. c)De 60000$00 a 600000$00, a infracção ao disposto nos artigos 14.º e 16.º;
4. d)De 200000$00 a 2000000$00, a infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 22.º;
5. e)De 500000$00 a 6000000$00, a infracção ao disposto nos artigos 4.º e 10.º
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, o montante mínimo da coima a aplicar é de 30000$00 e o máximo é de 500000$00.
4 -Conjuntamente com as coimas previstas no presente artigo e de acordo com a natureza e gravidade da infracção, nomeadamente em caso de reincidência, pode ser determinada a revogação da respectiva autorização.

Artigo 18.º — Sanções