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Artigo 10.º — Departamento de Regularizações e de Recuperações Financeiras

Vigente desde: 07/07/1998
  1. 1 -O DRRF é o departamento que assegura a administração de processos de regularizações e de recuperações de créditos, compreendendo:
    1. a)A Direcção de Regularização de Responsabilidades (DRR);
    2. b)A Direcção de Recuperações de Créditos (DRC).
  2. 2 -Incumbe à DRR a administração dos processos relativos a dissoluções, liquidações e extinções de entidades do sector público administrativo e empresarial, a assunção e regularização de passivos e outras responsabilidades e a regularização de situações do passado, o que envolve, nomeadamente:
    1. a)Assumir e regularizar passivos e outras responsabilidades, nomeadamente de organismos públicos e de empresas públicas e participadas;
    2. b)Assumir e regularizar responsabilidades financeiras do Estado que lhe sejam cometidas;
    3. c)Acompanhar os processos de dissolução, liquidação e extinção e a actuação dos liquidatários;
    4. d)Regularizar despesas resultantes de processos de dissolução, liquidação e extinção;
    5. e)Assumir e regularizar responsabilidades de entidades extintas ou a extinguir;
    6. f)Acompanhar a transferência para o Estado, através da DGT, de activos e passivos e de outras responsabilidades de entidades extintas ou a extinguir;
    7. g)Analisar e processar os montantes a suportar pelo Estado no âmbito das responsabilidades decorrentes de expropriações;
    8. h)Analisar e processar os montantes a suportar pelo Estado no âmbito das responsabilidades assumidas pelas Regiões Autónomas;
    9. i)Regularizar as dívidas do Estado decorrentes da descolonização ou de outras situações e programas do passado.
  3. 3 -Incumbe à DRC a efectivação de recuperações de créditos e a preparação e instrução de processos pré-contenciosos ou contenciosos, o que envolve, nomeadamente:
    1. a)Adquirir e administrar créditos, nomeadamente organismos públicos e empresas públicas e participadas;
    2. b)Assegurar a recuperação dos créditos do Tesouro, incluindo os provenientes de entidades extintas;
    3. c)Assegurar a execução e administração de acordos de reestruturação da dívida de países em desenvolvimento e de economias em transição, nomeadamente através de operações de reescalonamento e de conversão;
    4. d)Assegurar a defesa dos interesses do Estado em situações litigiosas em que o Tesouro seja parte.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/1998

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