São competências do Conselho:
- a)Aconselhar o Ministro sobre todos os assuntos respeitantes ao sector da justiça que lhe sejam submetidos;
- b)Dar parecer sobre os projectos de iniciativas legislativas que lhe sejam submetidos pelo Ministro da Justiça;
- c)Formular propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes relativamente às políticas da justiça;
- d)Apreciar o impacte de reformas ou outras medidas de intervenção no sector da justiça;
- e)Sugerir a realização e apreciar estudos de diagnóstico, avaliação ou prospectiva com vista a um melhor conhecimento e a uma intervenção mais fundamentada no sector da justiça;
- f)Acompanhar a formação das profissões jurídicas.