Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 187/2003 — Serviços

1 -A SG dispõe dos seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação;
2. b)Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso;
3. c)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;
4. d)Direcção de Serviços de Gestão de Aprovisionamentos e Logística;
5. e)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Documentais e Arquivo.
2 -Além das unidades orgânicas previstas no presente artigo, podem ser criadas unidades funcionais para o desenvolvimento de actividades específicas no âmbito das atribuições da SG, nos termos referidos no artigo 19.º do presente diploma.
3 -Para apoio técnico e assessoria ao órgão de direcção, funciona na directa dependência do secretário-geral um gabinete de estudos, coordenado por um técnico superior com, pelo menos, quatro anos na carreira, por si designado.

Artigo 6.º — Serviços