Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 187/88 — Regime dos serviços essenciais

1 -Nos serviços essenciais a semana de trabalho é de cinco dias e meio, sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se essenciais:
1. a)Os serviços de laboração contínua;
2. b)Os estabelecimentos de ensino;
3. c)Os estabelecimentos hospitalares e institutos de medicina legal;
4. d)Os serviços de identificação;
5. e)Os serviços prisionais e de investigação criminal, com excepção dos sectores administrativos, laboral e de educação;
6. f)Os mercados e demais serviços de abastecimento;
7. g)Os cemitérios;
8. h)Os serviços de luta contra incêndios e de ambulâncias;
9. i)Os serviços de recolha e tratamento de lixos;
10. j)Os museus, palácios e monumentos nacionais dependentes do Instituto Português do Património Cultural (IPPC);
11. l)Os serviços alfandegários das fronteiras;
12. m)Os postos de fronteira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
13. n)Os serviços de leitura das bibliotecas e arquivos e secções de leitura abertos ao público dependentes do IPPC;
14. o)Os postos de turismo.
3 -Nos serviços essenciais, o meio dia de descanso complementar é sempre gozado no período imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal, o qual, por determinação do membro do Governo competente, pode deixar de coincidir com o domingo.
4 -Relativamente a certos grupos profissionais que exerçam funções nos serviços essenciais, pode, em alternativa, ser determinada a adopção do regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior por despacho do membro do Governo competente.
5 -O regime da semana de cinco dias pode ser progressivamente estendido aos serviços essenciais, por portaria do membro do Governo competente e do Ministro das Finanças, desde que daí não resulte o encerramento dos serviços aos utentes nem agravamento dos encargos com o pessoal.

Artigo 6.º — Regime dos serviços essenciais

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