Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 187/88

Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública

Capítulo I - Âmbito e princípios gerais

Âmbito

O regime instituído pelo presente diploma aplica-se a todos os serviços da Administração Pública, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Artigo 2.º

Duração semanal do trabalho

1 -A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é a seguinte:
1. a)35 horas para o pessoal dos grupos técnico superior, técnico, técnico-profissional e administrativo e, ainda, para telefonistas;
2. b)40 e 45 horas, respectivamente, para o pessoal dos grupos auxiliar e operário.
2 -A duração semanal prevista na alínea b) do número anterior, em particular para o grupo de pessoal operário, poderá, mediante diploma legal, ser reduzida progressivamente com vista à uniformização dos regimes de trabalho, desde que não suscite aumento de efectivos e haja contrapartida em acréscimos de produtividade específica, de modo a evitar agravamento de custos unitários.

Artigo 3.º

Regimes especiais de duração semanal do trabalho

Sempre que as características de penosidade e perigosidade decorrentes da actividade exercida o justifiquem, podem ser fixados regimes de duração semanal inferiores aos previstos no artigo anterior.

Artigo 4.º

Limite máximo do período normal de trabalho

1 -É de sete, oito ou nove horas o limite máximo do período normal de trabalho diário, consoante a duração semanal seja, respectivamente, de 35, 40 ou 45 horas.
2 -Os limites previstos no número precedente não são aplicáveis no caso de horários flexíveis.

Artigo 5.º

Semana de trabalho e descanso semanal

1 -A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias.
2 -Os funcionários e agentes têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar, que, em princípio, devem coincidir com o domingo e o sábado, respectivamente.
3 -Os dias de descanso referidos no número anterior podem deixar de coincidir com o domingo e o sábado nos casos de pessoal:
1. a)Dos serviços autorizados a encerrar a sua actividade noutros dias da semana;
2. b)Necessário para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos;
3. c)Dos serviços de limpeza ou encarregado de outros serviços preparatórios e complementares que devam necessariamente ser efectuados nos dias de descanso do restante pessoal;
4. d)De inspecção de actividades que não encerram ao sábado e domingo.
4 -Quando circunstâncias especiais de serviço o exijam, pode ser determinado que o dia de descanso complementar seja dividido em dois períodos, que, respectivamente, devem anteceder e seguir imediatamente o dia de descanso semanal.
5 -Relativamente ao pessoal referido no n.º 3 ou à generalidade dos funcionários e agentes de serviços desconcentrados, quando razões de interesse público o justifiquem, pode o trabalho ser organizado de molde que o descanso semanal complementar seja de meio dia, com redução correspondente ao período normal de trabalho diário nos restantes dias da semana de trabalho, sem prejuízo da duração global desta.
6 -A adopção do regime previsto nos n.os 3 a 5 é determinada por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 6.º

Regime dos serviços essenciais

1 -Nos serviços essenciais a semana de trabalho é de cinco dias e meio, sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se essenciais:
1. a)Os serviços de laboração contínua;
2. b)Os estabelecimentos de ensino;
3. c)Os estabelecimentos hospitalares e institutos de medicina legal;
4. d)Os serviços de identificação;
5. e)Os serviços prisionais e de investigação criminal, com excepção dos sectores administrativos, laboral e de educação;
6. f)Os mercados e demais serviços de abastecimento;
7. g)Os cemitérios;
8. h)Os serviços de luta contra incêndios e de ambulâncias;
9. i)Os serviços de recolha e tratamento de lixos;
10. j)Os museus, palácios e monumentos nacionais dependentes do Instituto Português do Património Cultural (IPPC);
11. l)Os serviços alfandegários das fronteiras;
12. m)Os postos de fronteira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
13. n)Os serviços de leitura das bibliotecas e arquivos e secções de leitura abertos ao público dependentes do IPPC;
14. o)Os postos de turismo.
3 -Nos serviços essenciais, o meio dia de descanso complementar é sempre gozado no período imediatamente anterior ou posterior ao dia de descanso semanal, o qual, por determinação do membro do Governo competente, pode deixar de coincidir com o domingo.
4 -Relativamente a certos grupos profissionais que exerçam funções nos serviços essenciais, pode, em alternativa, ser determinada a adopção do regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior por despacho do membro do Governo competente.
5 -O regime da semana de cinco dias pode ser progressivamente estendido aos serviços essenciais, por portaria do membro do Governo competente e do Ministro das Finanças, desde que daí não resulte o encerramento dos serviços aos utentes nem agravamento dos encargos com o pessoal.

Artigo 7.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 -Os funcionários e agentes devem comparecer regularmente ao serviço às horas que lhes forem designadas e aí permanecer continuamente, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e pelo tempo autorizados pelo respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta, de acordo com a legislação aplicável.
2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como o período normal de trabalho, deve ser verificado por sistemas de registo automáticos, mecânicos ou de outra natureza.
3 -No caso de horários flexíveis, a verificação a que se refere o número anterior deve ser feita através de sistemas de registo automáticos ou mecânicos.
4 -Nos serviços onde houver mais de 50 trabalhadores, a verificação dos deveres de assiduidade e de pontualidade será efectuada por sistemas de registo automáticos ou mecânicos, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Capítulo II - Horário de trabalho

Secção I - Princípios gerais

Artigo 8.º

Horário de trabalho

1 -Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respectivos limites, bem como dos intervalos de descanso.
2 -O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a três, de modo que os funcionários e agentes não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada contínua.
3 -Pode ser fixado para os funcionários e agentes deficientes, pelo respectivo dirigente máximo, mais de um intervalo de repouso e com duração diferente da prevista no número anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido.
4 -Ao pessoal encarregado da limpeza dos serviços deve ser fixado um horário especial que evite a completa coincidência do exercício das suas funções com os períodos normais do serviço ou plataformas fixas.

Artigo 9.º

Período de funcionamento

1 -Entende-se por período de funcionamento o período diário durante o qual os serviços exercem a sua actividade.
2 -O período normal de funcionamento dos serviços não pode iniciar-se antes das 8 horas, nem terminar depois das 20.
3 -Quando o interesse público, nomeadamente a comodidade dos utentes do serviço, o justificar, pode o período de funcionamento ser fixado independentemente dos limites estabelecidos no número anterior.
4 -É obrigatória a afixação de mapa de que constem os períodos de funcionamento dos serviços em local visível para o público.

Artigo 10.º

Aprovação de horários

1 -Os períodos de funcionamento, horários de trabalho e respectiva regulamentação são obrigatoriamente submetidos à aprovação do membro do Governo respectivo.
2 -O disposto no número anterior não se aplica no caso dos horários específicos previstos no artigo 18.º

Secção II - Modalidades de horário

Artigo 11.º

Modalidades de horário

1 -Em função da natureza das suas actividades, podem os serviços adoptar uma ou, simultaneamente, mais do que uma das seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horários flexíveis;
3. c)Horários desfasados;
4. d)Jornada contínua;
5. e)Trabalho por turnos.
2 -Para além dos horários referidos no número anterior, podem ser fixados horários específicos de harmonia com o previsto no artigo 18.º e sempre que circunstâncias especiais, directamente relacionadas com a natureza das actividades desenvolvidas pelos serviços, o justifiquem.
3 -No caso previsto na parte final do número precedente os horários serão estabelecidos mediante portaria do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente.

Artigo 12.º

Horário rígido

1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas, separados por um intervalo de descanso.
2 -O horário rígido é o seguinte:
1. a)Serviços não essenciais que encerram ao sábado:
  Regime de 35 horas semanais:
  Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
  Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos;
  Regime de 40 horas semanais:
  Período da manhã - das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos;
  Período da tarde - das 14 horas às 18 horas;
  Regime de 45 horas semanais:
  Período da manhã - das 8 horas às 12 horas e 30 minutos;
  Período da tarde - das 14 horas às 18 horas e 30 minutos;
2. b)Serviços essenciais que funcionam ao sábado de manhã:
  Regime de 35 horas semanais:
  Período da manhã - das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados;
  Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira;
  Regime de 40 horas semanais:
  Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira, e até às 13 horas aos sábados;
  Período da tarde - das 14 às 18 horas às segundas-feiras e terças-feiras, e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de quarta-feira a sexta-feira;
  Regime de 45 horas semanais:
  Período da manhã - das 8 horas às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira e das 8 às 13 horas aos sábados;
  Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira.
3 -A adopção do horário rígido não prejudica o estabelecido no n.º 3 do artigo 8.º

Artigo 13.º

Horários flexíveis

1 -Horários flexíveis são aqueles que permitem aos funcionários e agentes de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída.
2 -A adopção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras:
1. a)A flexibilidade não pode afectar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que respeita às relações com o público;
2. b)É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas, no caso de horários de 35 horas, e cinco horas, nos horários de duração superior;
3. c)Não podem ser prestadas, por dia, mais de nove horas de trabalho ou, no caso de ser abrangido pessoal com um regime de duração semanal superior a 35 horas, mais de dez horas;
4. d)O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido à semana ou, excepcionalmente, à quinzena ou ao mês.
3 -O débito de horas apurado no final de cada período de aferição dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho.
4 -Relativamente aos funcionários e agentes deficientes, o excesso ou débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de cinco e dez horas, respectivamente, para a quinzena e para o mês.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, a duração média do trabalho é de sete, oito ou nove horas, consoante se trate, respectivamente, de pessoal abrangido por uma duração semanal de 35, 40 ou 45 horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respectivo regulamento.
6 -As faltas a que se refere o n.º 3 são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.

Artigo 14.º

Horários desfasados

Horários desfasados são aqueles que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permitem estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.

Artigo 15.º

Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a 30 minutos, que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
2 -A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário, a fixar na regulamentação a que se refere o artigo 10.º
3 -A redução referida no número anterior não pode ser superior a uma hora, uma hora e trinta minutos ou duas horas por dia, conforme a duração semanal seja, respectivamente, de 35, 40 ou 45 horas, incluindo-se naquela redução o período de repouso previsto no n.º 1.
4 -A jornada contínua pode ser adoptada nos casos previstos no artigo 18.º e em casos excepcionais devidamente fundamentados.

Artigo 16.º

Trabalho por turnos

1 -O trabalho por turnos é aquele em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional.
2 -A prestação de trabalho por turnos deve obedecer às seguintes regras:
1. a)Os turnos são rotativos, estando o respectivo pessoal sujeito à sua variação regular;
2. b)Nos serviços de funcionamento permanente não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho;
3. c)As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao princípio de que não podem ser prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo;
4. d)As interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho;
5. e)O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas;
6. f)Salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo dirigente do serviço e aceites pelos interessados, a mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso;
7. g)Ao dirigente do serviço compete fixar o início e termo dos turnos aprovados, bem como estabelecer as respectivas escalas;
8. h)Está vedada ao dirigente do serviço qualquer alteração ao número de turnos aprovados sem observância do disposto no n.º 1 do artigo 10.º

Artigo 17.º

Subsídio de turno

1 -O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período nocturno, tem direito a um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração, a fixar por portaria do Ministro das Finanças, calculado sobre o vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria.
2 -O montante do subsídio de turno é variável em função do número de turnos adoptados, bem como do carácter permanente ou não do funcionamento do serviço.
3 -As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por trabalho nocturno.
4 -A percepção do subsídio de turno não afasta a remuneração por trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal ou complementar, nos termos da lei geral, sempre que haja necessidade de prolongar o período de trabalho.
5 -Só há lugar a subsídio de turno enquanto for devido o vencimento de exercício.
6 -O subsídio de turno está sujeito ao desconto da quota legal para a Caixa Geral de Aposentações e intervém no cálculo da pensão de aposentação pela forma prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 18.º

Horários específicos

1 -Aos trabalhadores-estudantes devem os serviços fixar, nos termos da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto, horários de trabalho adequados à frequência das aulas e às inerentes deslocações para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 -De igual modo, aos funcionários e agentes com filhos, adoptandos, adoptados ou enteados a cargo, com idade inferior a 12 anos ou que sejam deficientes e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, devem ser fixados, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, horários de trabalho ajustados, na medida do possível, ao acompanhamento dos mesmos.
3 -Os horários referidos nos números anteriores são fixados pelos dirigentes dos serviços, a requerimento dos interessados, e podem incluir, para além da jornada contínua, esquemas de flexibilidade mais amplos, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 13.º

Artigo 19.º

Isenção de horário de trabalho

1 -Goza de isenção de horário de trabalho o pessoal dirigente, bem como os chefes de repartição e de secção e o pessoal de categorias legalmente equiparadas.
2 -A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

Capítulo III - Trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados

Secção I - Trabalho extraordinário

Artigo 20.º

Noção

1 -Considera-se extraordinário o trabalho que, por determinação superior, for prestado:
1. a)Fora do período normal de trabalho diário;
2. b)Nos casos de horário flexível, para além do número de horas a que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição ou fora do período de funcionamento normal do serviço.
2 -Não há lugar a trabalho extraordinário no regime de isenção de horário.

Artigo 21.º

Casos em que é admitida a prestação de trabalho extraordinário

1 -Só é admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal de trabalho ou da urgência na realização de tarefas especiais.
2 -Salvo o disposto no número seguinte, os funcionários e agentes não podem recusar-se ao cumprimento de trabalho extraordinário.
3 -O funcionário ou agente pode ser dispensado de prestar trabalho extraordinário, desde que se invoquem motivos atendíveis, nomeadamente relacionados com as condições particulares de deficiência de que sejam portadores, a situação de gravidez e a guarda de filhos com idade inferior a doze meses ou que, sendo portadores de deficiência, careçam de acompanhamento dos progenitores.

Artigo 22.º

Número máximo de horas de trabalho extraordinário

1 -O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar 120 horas por ano.
2 -A prestação de trabalho extraordinário não pode determinar um período de trabalho diário superior a dez horas.
3 -Os limites fixados nos números anteriores podem, no entanto, ser ultrapassados:
1. a)Em casos especiais, regulados em diploma próprio;
2. b)Quando se trate de motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar que seja indispensável manter ao serviço;
3. c)Quando se trate de pessoal administrativo e auxiliar que preste serviço nos gabinetes dos membros do Governo ou equiparados e de pessoal da Presidência da República destacado para, normal ou eventualmente, prestar apoio ao Gabinete do Presidente da República;
4. d)Em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, mediante autorização do membro do Governo competente ou, quando esta não for possível, mediante confirmação da mesma entidade, a proferir nos quinze dias posteriores à ocorrência.
4 -Na administração local, os limites fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo poderão ser ultrapassados quando se trate de pessoal administrativo ou auxiliar que preste apoio às reuniões ou sessões dos órgãos autárquicos, bem como motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar ou operário cuja manutenção em serviço seja expressamente reconhecida como indispensável.

Artigo 23.º

Compensação do trabalho extraordinário

1 -As horas extraordinárias são compensadas, de acordo com a opção do funcionário ou agente, por um dos seguintes sistemas:
1. a)Dedução posterior no período normal de trabalho, conforme as disponibilidades do serviço, a efectuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 25% ou de 50%, respectivamente, nos casos de trabalho extraordinário diurno ou nocturno;
2. b)Acréscimo na retribuição horária, com as seguintes percentagens:
  25% para a primeira hora de trabalho extraordinário diurno;
  50% para as horas subsequentes de trabalho extraordinário diurno;
  60% para a primeira hora de trabalho extraordinário nocturno;
  90% para as restantes horas de trabalho extraordinário nocturno.
2 -Na remuneração por trabalho extraordinário só são de considerar, em cada dia, períodos mínimos de meia hora, sendo sempre remunerados os períodos de duração inferior como correspondentes a meia hora.
3 -A primeira meia hora de trabalho extraordinário só é, no entanto, remunerada como tal se a prestação de trabalho ultrapassar aquele limite de tempo.
4 -Quando o trabalho extraordinário diurno se prolongar para além das 20 horas, a meia hora que abranger o período de trabalho diurno e nocturno é remunerada como extraordinária diurna ou nocturna, consoante não haja ou haja efectiva prestação de trabalho para além daquele limite horário.
5 -Os coeficientes referidos na alínea b) do n.º 1 para o trabalho extraordinário nocturno são mantidos quando, no prosseguimento daquele, se transitar para trabalho extraordinário diurno.
6 -Nos primeiros oito dias do mês seguinte àquele em que foi realizado trabalho extraordinário, o funcionário ou agente deve comunicar aos serviços o sistema por que tenha optado.

Artigo 24.º

Compensação por duração do período normal de trabalho

1 -O sistema previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior pode concretizar-se por uma das seguintes formas:
1. a)Com dispensa, até ao limite de um dia de trabalho por semana;
2. b)Com acréscimo do período ou períodos de férias no mesmo ano ou no seguinte, quando razões de serviço o justifiquem, até ao limite máximo de cinco dias úteis seguidos.
2 -Nos horários flexíveis, a compensação das horas extraordinárias faz-se, em regra, por dedução no período normal de trabalho, salvo quando se mostrar inviável por razões de exclusiva conveniência do serviço e nos casos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 22.º, em que o pessoal mantém o direito de opção.
3 -As horas extraordinárias que não possam ser compensadas nos termos dos números anteriores são remuneradas de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 25.º

Limites remuneratórios

1 -Os funcionários e agentes não podem, em cada mês, receber por trabalho extraordinário mais de um terço do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o pessoal referido na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º, bem como os motoristas afectos a directores-gerais ou a pessoal de cargos equiparados, os quais podem receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica os limites fixados para o pessoal operário e auxiliar afecto às residências oficiais do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, nos termos da legislação em vigor.
4 -Na administração local podem ser abonadas importâncias até 60% da respectiva remuneração base ao pessoal administrativo ou auxiliar que preste apoio a reuniões ou sessões dos órgãos autárquicos, bem como aos motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar, afectos, por deliberação expressa, ao serviço da presidência dos órgãos executivos e ainda aos motoristas afectos a pessoal de cargos equiparados a director-geral.

Artigo 26.º

Registo de horas extraordinárias

Os serviços devem preencher e enviar mensalmente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública um impresso próprio com indicação do número de horas extraordinárias prestadas por cada funcionário ou agente, do respectivo fundamento legal e das correspondentes remunerações.

Secção II - Trabalho nocturno

Artigo 27.º

Noção e regime

1 -Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.
2 -O trabalho nocturno pode ser normal ou extraordinário.
3 -A retribuição do trabalho normal nocturno é calculada através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,25.
4 -O disposto no número anterior não se aplica às categorias cujas funções, pela sua natureza, só possam ser exercidas em período predominantemente nocturno.

Secção III - Trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados

Artigo 28.º

Regime

1 -A prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado pode ter lugar nos casos e nos termos previstos no artigo 21.º
2 -O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e, quando de duração superior a duas horas, confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.
3 -A prestação de trabalho em dia de descanso complementar ou feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração referido no número anterior.
4 -Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na íntegra o regime previsto no n.º 2.
5 -O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a prestação de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.

Secção IV - Princípios comuns

Artigo 29.º

Formalidades a observar

1 -A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo serviço ou organismo ou pelas entidades que superintendam nos gabinetes a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior, quanto aos feriados, os serviços que, por força da actividade exercida, laborem normalmente nesse dia.

Artigo 30.º

Responsabilização

1 -Os dirigentes devem limitar ao estritamente indispensável a autorização de trabalho nas modalidades previstas no presente capítulo.
2 -Os funcionários e agentes que tenham recebido indevidamente quaisquer abonos são obrigados à sua reposição, pela qual ficam solidariamente responsáveis os dirigentes dos respectivos serviços.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 31.º

Cálculo da remuneração horário normal

A remuneração horária normal é calculada através da fórmula (V x 12)/(52 x N), sendo V o vencimento mensal fixado para a respectiva categoria na tabela salarial e N o número de horas correspondente à normal duração semanal do trabalho.

Artigo 32.º

Referência a pessoal dirigente

1 -As referências feitas no presente diploma aos dirigentes dos serviços entendem-se reportadas aos secretários-gerais, directores-gerais e pessoal de cargos equiparados, bem como ao pessoal dirigente directamente dependente de qualquer membro do Governo.
2 -As referências feitas no presente diploma aos dirigentes dos serviços consideram-se, na administração local, reportadas aos órgãos executivos.

Artigo 33.º

Adequação de horários

Os serviços que já pratiquem quaisquer das modalidades de horário previstas no presente diploma devem adequá-las, no prazo de 90 dias, ao novo regime.

Artigo 34.º

Excepção

1 -Mantêm-se em vigor os regimes de trabalho fixados em legislação especial para o pessoal docente e dos sectores da saúde e da justiça, sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º
2 -Mantêm-se igualmente em vigor os regimes especiais aplicáveis ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas e de segurança.

Artigo 35.º

Órgãos competentes na administração local

As competências que nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, 1 do artigo 10.º e 5 do artigo 28.º estão cometidas a membros do Governo são na administração local cometidas aos seguintes órgãos:

a)Câmara municipal - nas câmaras municipais;
b)Conselho administrativo - nas associações de municípios;
c)Conselho de administração - nos serviços municipalizados;
d)Comissão administrativa - nas federações de municípios;
e)Junta de freguesia - nas juntas de freguesia;
f)Presidente da assembleia distrital - nas assembleias distritais.

Artigo 36.º

Legislação revogada

São revogados os §§ 2.º, 3.º e 4.º do artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931, o Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948, o artigo 8.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 42800, de 11 de Janeiro de 1960, a Resolução n.º 142/79, de 2 de Maio, o capítulo III e os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, o Decreto-Lei n.º 308/85, de 30 de Julho, e os artigos 1.º a 14.º, inclusive, e 17.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 48/86, de 1 de Outubro, bem como os artigos do Código Administrativo e toda a legislação avulsa aplicável à administração local que disponha sobre a matéria constante do presente diploma.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 13 de Maio de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Maio de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 12.º

Horário rígido

1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas, separados por um intervalo de descanso.
2 -O horário rígido é o seguinte:
1. a)Serviços não essenciais que encerram ao sábado:
  Regime de 35 horas semanais:
  Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos;
  Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos;
  Regime de 40 horas semanais:
  Período da manhã - das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos;
  Período da tarde - das 14 horas às 18 horas;
  Regime de 45 horas semanais:
  Período da manhã - das 8 horas às 12 horas e 30 minutos;
  Período da tarde - das 14 horas às 18 horas e 30 minutos;
2. b)Serviços essenciais que funcionam ao sábado de manhã:
  Regime de 35 horas semanais:
  Período da manhã - das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas aos sábados;
  Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira;
  Regime de 40 horas semanais:
  Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira, e até às 13 horas aos sábados;
  Período da tarde - das 14 às 18 horas às segundas-feiras e terças-feiras, e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de quarta-feira a sexta-feira;
  Regime de 45 horas semanais:
  Período da manhã - das 8 horas às 12 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira e das 8 às 13 horas aos sábados;
  Período da tarde - das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira.
3 -A adopção do horário rígido não prejudica o estabelecido no n.º 3 do artigo 8.º