Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 187/92 — Deficientes

1 -Ficam isentos de tributação em IRS 50% dos rendimentos das categorias A e B e 30% dos rendimentos da categoria H do cônjuge casado e não separado judicialmente de pessoas e bens, quando deficiente, ou do sujeito passivo deficiente, quando solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, ou, no caso de casado e separado de facto, quando exerça a opção prevista no n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS.
2 -...
3 -...
4 -O disposto no número anterior aplica-se às contas constituídas em numerário, títulos da dívida pública, obrigações, acções ou certificados de fundos de investimento, nos termos da respectiva legislação.
5 -(Artigo n.º 4.)

Artigo 44.º — Deficientes