Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 187/93 — Extinção de serviços e institutos

1 -São extintos com a entrada em vigor dos diplomas orgânicos dos serviços e institutos previstos no artigo 3.º os seguintes serviços e institutos:
1. a)A Auditoria Jurídica;
2. b)O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ambiente e Recursos Naturais;
3. c)O Gabinete de Assuntos Europeus;
4. d)A Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;
5. e)O Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear;
6. f)O Instituto Nacional da Água;
7. g)O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;
8. h)O Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;
9. i)O Instituto Nacional do Ambiente;
10. j)O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;
11. l)As delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
12. m)A Comissão Nacional contra a Poluição no Mar.
2 -As afectações do património, os direitos e as obrigações, bem como o activo e o passivo dos serviços extintos, transferem-se para os serviços que passam a exercer as correspondentes atribuições e competências.

Artigo 14.º — Extinção de serviços e institutos