Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 187/95 — Competência da comissão instaladora

1 -À comissão instaladora cabem os poderes de direcção, de organização e de gestão corrente cometidos pela lei aos órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 -Compete, em especial, à comissão instaladora:
1. a)Preparar a estrutura orgânica e a organização interna da Entidade Reguladora;
2. b)Providenciar junto das entidades representadas nos órgãos da Entidade Reguladora a indicação tempestiva dos respectivos representantes;
3. c)Propor ao Ministro da Indústria e Energia, no prazo de seis meses, o projecto dos estatutos da Entidade Reguladora previstos no presente diploma.

Artigo 39.º — Competência da comissão instaladora