Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 187/95 — Exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica

1 -A Entidade Reguladora emite parecer sobre a construção de ligações transfronteiriças a tensão inferior ou igual a 110 kV por um distribuidor vinculado em MT e AT, para efeitos de autorização pela DGE nos termos do diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica.
2 -A Entidade Reguladora emite parecer sobre a construção de linhas a tensão superior a 110 kV por um distribuidor em MT e AT, quando não exista acordo entre este e a entidade concessionária da RNT, para efeitos de autorização pela DGE nos termos do diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica.
3 -A Entidade Reguladora decide sobre diferendos entre uma entidade titular de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT e a entidade concessionária da RNT acerca da solução para realizar novas ligações entre as redes de ambas.
4 -A Entidade Reguladora emite parecer sobre a transmissão, para a entidade concessionária da RNT, de relações jurídicas e de meios afectos ao exercício da actividade de distribuição vinculada em MT e AT, nos termos do diploma que estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição.

Artigo 8.º — Exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica