Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 188/79 — (Atribuições)

1 -À Assessoria Jurídica cabe:
1. a)Dar pareceres sobre problemas jurídicos suscitados no âmbito da DGPU;
2. b)Dar pareceres sobre problemas de natureza jurídica relativamente aos quais seja solicitada a intervenção da DGPU e promover o respectivo sancionamento pelas instâncias competentes do Ministério;
3. c)Elaborar projectos legislativos e regulamentares indispensáveis;
4. d)Proceder à organização e instrução dos processos de natureza disciplinar, designadamente daqueles em que se torne necessária a nomeação de pessoas com formação jurídica;
5. e)Promover as diligências necessárias à publicação no Diário da República das declarações de utilidade pública nas expropriações a cargo das câmaras municipais e do Estado.
2 -A Assessoria Jurídica será orientada pelo consultor jurídico mais antigo de grau hierárquico mais elevado.

Artigo 36.º — (Atribuições)